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urn:lex:br:federal:lei:2023-08-23;14661
urn:lex:br:federal:lei:2023-08-23;14661 — Lei nº 14.661, de 23 de agosto de 2023
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Analyze this law with AIArt. 1º A
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.815-A:
“
Art. 1.815-A. Em qualquer dos casos de indignidade previstos no art. 1.814, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a imediata exclusão do herdeiro ou legatário indigno, independentemente da sentença prevista no
caput
do art. 1.815 deste Código.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
