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    urn:lex:br:federal:lei:2023-08-23;14661

    urn:lex:br:federal:lei:2023-08-23;14661 — Lei nº 14.661, de 23 de agosto de 2023

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    Art. 1º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.815-A: “ Art. 1.815-A. Em qualquer dos casos de indignidade previstos no art. 1.814, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a imediata exclusão do herdeiro ou legatário indigno, independentemente da sentença prevista no caput do art. 1.815 deste Código.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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