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urn:lex:br:federal:lei:2023-08-04;14647
urn:lex:br:federal:lei:2023-08-04;14647 — Lei nº 14.647, de 04 de agosto de 2023
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Analyze this law with AIArt. 1º O
art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho
(
CLT
), aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º:
“
Art. 442.
...................................................
§ 1º
........................................................
§ 2º Não existe vínculo empregatício entre entidades religiosas de qualquer denominação ou natureza ou instituições de ensino vocacional e ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, ou quaisquer outros que a eles se equiparem, ainda que se dediquem parcial ou integralmente a atividades ligadas à administração da entidade ou instituição a que estejam vinculados ou estejam em formação ou treinamento.
§ 3º O disposto no § 2º não se aplica em caso de desvirtuamento da finalidade religiosa e voluntária.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
