LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2023-08-02;14646

    urn:lex:br:federal:lei:2023-08-02;14646 — Lei nº 14.646, de 02 de agosto de 2023

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica conferido ao Município de Lagoa Dourada, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Rocambole Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates