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urn:lex:br:federal:lei:2023-07-25;14637
urn:lex:br:federal:lei:2023-07-25;14637 — Lei nº 14.637, de 25 de julho de 2023
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica instituída a Política Nacional de Incentivo à Cultura de Flores e de Plantas Ornamentais de Qualidade, com o objetivo de fomentar a produção de flores e de plantas ornamentais no Brasil, bem como a sua comercialização nos mercados interno e externo.
Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Incentivo à Cultura de Flores e de Plantas Ornamentais de Qualidade:
I – a sustentabilidade econômica e socioambiental da floricultura nacional;
II – o desenvolvimento tecnológico da floricultura;
III – o aproveitamento da diversidade cultural, biológica, ambiental, de solos e de climas do País, para a produção de flores e de plantas ornamentais de qualidade;
IV – a adequação da ação governamental às peculiaridades e diversidades regionais;
V – a articulação e a colaboração entre os entes públicos federais, estaduais, municipais e distritais e o setor privado; e
VI – o estímulo às economias locais e a redução das desigualdades regionais.
Art. 3º São instrumentos da Política Nacional de Incentivo à Cultura de Flores e de Plantas Ornamentais de Qualidade:
I – o crédito rural para produção e comercialização;
II – a pesquisa agrícola e o desenvolvimento tecnológico;
III – a assistência técnica e a extensão rural;
IV – o seguro rural;
V – a capacitação gerencial e a formação de mão de obra qualificada;
VI – o associativismo, o cooperativismo e os arranjos produtivos locais;
VII – as certificações de origem, social e de qualidade dos produtos;
VIII – a difusão das informações de mercado; e
IX – os fóruns, as câmaras e os conselhos setoriais, públicos e privados.
Art. 4º Na execução da Política de que trata esta Lei, os órgãos competentes devem:
I – estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas;
II – considerar as reivindicações e as sugestões do setor de floricultura e dos consumidores;
III – apoiar o comércio externo de flores por meio de incentivos à participação dos produtores em feiras internacionais e na realização de estudos de mercado e de logística;
IV – estimular investimentos produtivos direcionados ao atendimento das demandas do mercado de flores;
V – fomentar a pesquisa com vistas ao desenvolvimento de variedades melhoradas de flores e de tecnologias de produção que promovam a elevação da qualidade dos produtos;
VI – estabelecer e difundir boas práticas agrícolas;
VII – adotar ações fitossanitárias com o objetivo de elevar a qualidade da produção de flores;
VIII – incentivar e apoiar a organização dos produtores de flores e de plantas ornamentais;
IX – ofertar linhas de crédito e de financiamento para a produção e a comercialização de flores e de plantas ornamentais, em condições adequadas de taxas de juros e prazos de financiamento;
X – estimular a pesquisa, a produção e a comercialização de espécies nativas brasileiras pouco conhecidas ou exploradas, para a valorização e a divulgação da biodiversidade do País;
XI – estimular a descentralização produtiva e comercial, com a consolidação e o fortalecimento de polos regionais; e
XII – estimular a diversificação do consumo de flores e de plantas ornamentais mais adaptadas aos gostos e às culturas regionais, com valorização dos produtos da sociobiodiversidade associados à conservação e ao uso sustentável dos recursos naturais.
Parágrafo único. Terão prioridade de acesso ao crédito e ao financiamento de que trata o inciso IX do
caput
deste artigo:
I – os agricultores familiares e os pequenos e médios produtores rurais; e
II – os agricultores organizados em associações, cooperativas ou arranjos produtivos locais que agreguem valor às flores produzidas, inclusive por meio de certificações de qualidade, de origem e de produção orgânica ou, ainda, por meio de selos sociais ou de comércio justo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
