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    urn:lex:br:federal:lei:2023-07-25;14630

    urn:lex:br:federal:lei:2023-07-25;14630 — Lei nº 14.630, de 25 de julho de 2023

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 ), em favor da Justiça Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.381.500,00 (cinco milhões trezentos e oitenta e um mil e quinhentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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