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    urn:lex:br:federal:lei:2023-07-19;14627

    urn:lex:br:federal:lei:2023-07-19;14627 — Lei nº 14.627, de 19 de julho de 2023

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    Art. 1º A Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 , passa a vigorar acrescida da Estratégia 8.7, na forma do Anexo desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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