Beta
urn:lex:br:federal:lei:2023-07-19;14627
urn:lex:br:federal:lei:2023-07-19;14627 — Lei nº 14.627, de 19 de julho de 2023
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º A Meta 8 do Anexo da
Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014
, passa a vigorar acrescida da Estratégia 8.7, na forma do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
