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    urn:lex:br:federal:lei:2023-07-07;14615

    urn:lex:br:federal:lei:2023-07-07;14615 — Lei nº 14.615, de 07 de julho de 2023

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    Art. 1º O art. 15 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 , passa a vigorar com a seguinte redação, numerando-se o parágrafo único como § 1º: “ Art. 15. .................................................... .......................................................... II – estar legalmente constituída há mais de 1 (um) ano; .......................................................... § 1º O prazo previsto no inciso II e o disposto no § 2º do caput deste artigo não se aplicam às entidades públicas. § 2º Para Entidades Executoras legalmente constituídas há mais de 1 (um) ano e menos de 5 (cinco) anos, regulamento estabelecerá progressivamente o número máximo de famílias a serem atendidas anualmente no âmbito do Pronater.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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