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urn:lex:br:federal:lei:2023-07-07;14615
urn:lex:br:federal:lei:2023-07-07;14615 — Lei nº 14.615, de 07 de julho de 2023
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Analyze this law with AIArt. 1º O
art. 15 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010
, passa a vigorar com a seguinte redação, numerando-se o parágrafo único como § 1º:
“
Art. 15.
....................................................
..........................................................
II – estar legalmente constituída há mais de 1 (um) ano;
..........................................................
§ 1º O prazo previsto no inciso II e o disposto no § 2º do
caput
deste artigo não se aplicam às entidades públicas.
§ 2º Para Entidades Executoras legalmente constituídas há mais de 1 (um) ano e menos de 5 (cinco) anos, regulamento estabelecerá progressivamente o número máximo de famílias a serem atendidas anualmente no âmbito do Pronater.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
