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    urn:lex:br:federal:lei:2023-06-20;14607

    urn:lex:br:federal:lei:2023-06-20;14607 — Lei nº 14.607, de 20 de junho de 2023

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    Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional da Doença de Huntington, a ser celebrado, anualmente, no dia 27 de setembro. Art. 2º São objetivos do Dia Nacional da Doença de Huntington: I – estimular a pesquisa e a difusão dos avanços técnico-científicos relativos à doença de Huntington; II – apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol das pessoas com doença de Huntington; III – estimular ações de informação e conscientização relacionadas à doença de Huntington; e IV – promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral às pessoas com doença de Huntington. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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