Beta
urn:lex:br:federal:lei:2023-06-20;14607
urn:lex:br:federal:lei:2023-06-20;14607 — Lei nº 14.607, de 20 de junho de 2023
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica instituído o Dia Nacional da Doença de Huntington, a ser celebrado, anualmente, no dia 27 de setembro.
Art. 2º São objetivos do Dia Nacional da Doença de Huntington:
I – estimular a pesquisa e a difusão dos avanços técnico-científicos relativos à doença de Huntington;
II – apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol das pessoas com doença de Huntington;
III – estimular ações de informação e conscientização relacionadas à doença de Huntington; e
IV – promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral às pessoas com doença de Huntington.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
