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    urn:lex:br:federal:lei:2023-06-20;14606

    urn:lex:br:federal:lei:2023-06-20;14606 — Lei nº 14.606, de 20 de junho de 2023

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    Art. 1º Fica instituído o mês de abril como o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson. Art. 2º A instituição do Mês da Conscientização da Doença de Parkinson tem os seguintes objetivos: I – divulgar o tema na comunidade; II – estimular profissionais com diferentes conhecimentos a contribuir com o aumento da qualidade de vida das pessoas com a doença de Parkinson, bem como com o retardamento dos sintomas da doença; III – promover a participação dos familiares das pessoas com a doença de Parkinson na definição e no controle de ações e serviços de saúde; IV – dar suporte ao desenvolvimento científico e tecnológico para o tratamento da doença de Parkinson e suas consequências; V – proporcionar maior divulgação dos sintomas da doença com o intuito de melhorar o diagnóstico precoce; VI – ratificar o direito ao medicamento e às formas de tratamento disponíveis que visem a minimizar os efeitos da doença de Parkinson, de modo a não limitar a qualidade de vida das pessoas com a doença; VII – estimular universidades públicas e privadas a desenvolver atividades de terapias multidisciplinares com as pessoas com a doença de Parkinson; VIII – incentivar os profissionais da área de saúde e terapias multidisciplinares que atualizem seus conhecimentos acerca da doença de Parkinson. Art. 3º O Mês da Conscientização da Doença de Parkinson terá a tulipa vermelha como símbolo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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