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    urn:lex:br:federal:lei:2023-06-20;14602

    urn:lex:br:federal:lei:2023-06-20;14602 — Lei nº 14.602, de 20 de junho de 2023

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    Art. 1º A Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 15-E: “ Art. 15-E. As instituições de saúde, públicas e privadas, ofertarão aos profissionais de enfermagem referidos no parágrafo único do art. 2º condições adequadas de repouso, durante todo o horário de trabalho. Parágrafo único. Os locais de repouso dos profissionais de enfermagem devem, na forma do regulamento: I – ser destinados especificamente para o descanso dos profissionais de enfermagem; II – ser arejados; III – ser providos de mobiliário adequado; IV – ser dotados de conforto térmico e acústico; V – ser equipados com instalações sanitárias; VI – ter área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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