Beta
urn:lex:br:federal:lei:2023-06-20;14602
urn:lex:br:federal:lei:2023-06-20;14602 — Lei nº 14.602, de 20 de junho de 2023
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º A
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986
, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 15-E:
“
Art. 15-E. As instituições de saúde, públicas e privadas, ofertarão aos profissionais de enfermagem referidos no parágrafo único do art. 2º condições adequadas de repouso, durante todo o horário de trabalho.
Parágrafo único. Os locais de repouso dos profissionais de enfermagem devem, na forma do regulamento:
I – ser destinados especificamente para o descanso dos profissionais de enfermagem;
II – ser arejados;
III – ser providos de mobiliário adequado;
IV – ser dotados de conforto térmico e acústico;
V – ser equipados com instalações sanitárias;
VI – ter área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
