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urn:lex:br:federal:lei:2023-05-25;14591
urn:lex:br:federal:lei:2023-05-25;14591 — Lei nº 14.591, de 25 de maio de 2023
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam transformados 23 (vinte e três) cargos vagos de Analista do Ministério Público da União em 4 (quatro) cargos de Procurador da Justiça Militar, em 2 (dois) cargos de Promotor da Justiça Militar e em 17 (dezessete) cargos em comissão código CC-1, no âmbito do Ministério Público Militar.
Parágrafo único. Os cargos em comissão de que trata o
caput
deste artigo serão preenchidos apenas por servidores efetivos.
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério Público da União no orçamento geral da União.
Parágrafo único. O provimento dos cargos criados por esta Lei observará o disposto no
§ 1º do art. 169 da Constituição Federal
.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
