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    urn:lex:br:federal:lei:2023-05-11;14580

    urn:lex:br:federal:lei:2023-05-11;14580 — Lei nº 14.580, de 11 de maio de 2023

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    Art. 1º Fica o Ministério da Saúde autorizado a prorrogar até 4.117 (quatro mil, cento e dezessete) contratos por tempo determinado de profissionais de saúde para os hospitais federais e os institutos nacionais no Estado do Rio de Janeiro e a contratar os profissionais necessários para o alcance do total de vagas previstas na Portaria Interministerial nº 11.259, de 5 de maio de 2020, considerada a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fundamento no disposto no inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , independentemente da limitação de prazo prevista no inciso VI do parágrafo único do art. 4º da referida Lei . Parágrafo único. A prorrogação e a contratação de que trata o caput deste artigo: I – independerão da manutenção da declaração formal do estado de calamidade pública que motivou a celebração dos contratos; II – não poderão ultrapassar a data de 1º de dezembro de 2024; e III – ficarão condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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