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    urn:lex:br:federal:lei:2023-05-10;14578

    urn:lex:br:federal:lei:2023-05-10;14578 — Lei nº 14.578, de 10 de maio de 2023

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 ), em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00 (setenta e um bilhões quatrocentos e quarenta milhões oitenta mil quinhentos e dez reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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