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    urn:lex:br:federal:lei:2023-05-10;14577

    urn:lex:br:federal:lei:2023-05-10;14577 — Lei nº 14.577, de 10 de maio de 2023

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 ), em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00 (quatro bilhões cento e oitenta e dois milhões quatrocentos e vinte e sete mil duzentos e vinte reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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