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    urn:lex:br:federal:lei:2023-05-04;14564

    urn:lex:br:federal:lei:2023-05-04;14564 — Lei nº 14.564, de 04 de maio de 2023

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    Art. 1º O caput do art. 4º da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 , passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 4º A União facultará às pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 2012 até o ano-calendário de 2025, e às pessoas jurídicas, a partir do ano-calendário de 2013 até o ano-calendário de 2026, na qualidade de incentivadoras, a opção de deduzirem do imposto sobre a renda os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º, previamente aprovados pelo Ministério da Saúde e desenvolvidos pelas instituições destinatárias a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei. ...................................................... ” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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