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urn:lex:br:federal:lei:2023-04-20;14551
urn:lex:br:federal:lei:2023-04-20;14551 — Lei nº 14.551, de 20 de abril de 2023
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica conferido ao Município de Cruz Machado, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Erva-Mate Sombreada.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
