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    urn:lex:br:federal:lei:2023-04-04;14545

    urn:lex:br:federal:lei:2023-04-04;14545 — Lei nº 14.545, de 04 de abril de 2023

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    Art. 1º Fica instituído o dia 17 de agosto como o Dia Nacional da Mulher Empresária. Art. 2º Considera-se mulher empresária, para os efeitos desta Lei, aquela que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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