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urn:lex:br:federal:lei:2023-04-03;14542
urn:lex:br:federal:lei:2023-04-03;14542 — Lei nº 14.542, de 03 de abril de 2023
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Analyze this law with AIArt. 1º O art. 9º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 9º
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VII – prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga à de escravo e às mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
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§ 1º As mulheres em situação de violência doméstica e familiar terão prioridade no atendimento pelo Sine, às quais serão reservadas 10% (dez por cento) das vagas ofertadas para intermediação.
§ 2º Na hipótese de não preenchimento das vagas reservadas nos termos previstos no § 1º deste artigo por ausência de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas por mulheres e, se não houver, pelo público em geral.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
