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    urn:lex:br:federal:lei:2023-03-31;14539

    urn:lex:br:federal:lei:2023-03-31;14539 — Lei nº 14.539, de 31 de março de 2023

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    Art. 1º Fica instituída a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol, com os seguintes objetivos: I – conscientizar o cidadão sobre os riscos e as consequências da exposição indevida ao sol; II – implementar as medidas necessárias para facilitar ou possibilitar o acesso do cidadão ao protetor, ao bloqueador ou ao filtro solar. § 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, o poder público veiculará, anualmente, nos meios de comunicação, campanha específica durante o período de férias escolares. § 2º (VETADO). § 3º O regulamento estabelecerá os requisitos e as condições para a implementação do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

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