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urn:lex:br:federal:lei:2023-03-31;14539
urn:lex:br:federal:lei:2023-03-31;14539 — Lei nº 14.539, de 31 de março de 2023
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica instituída a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol, com os seguintes objetivos:
I – conscientizar o cidadão sobre os riscos e as consequências da exposição indevida ao sol;
II – implementar as medidas necessárias para facilitar ou possibilitar o acesso do cidadão ao protetor, ao bloqueador ou ao filtro solar.
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do
caput
deste artigo, o poder público veiculará, anualmente, nos meios de comunicação, campanha específica durante o período de férias escolares.
§ 2º (VETADO).
§ 3º O regulamento estabelecerá os requisitos e as condições para a implementação do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
