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urn:lex:br:federal:lei:2023-01-11;14534
urn:lex:br:federal:lei:2023-01-11;14534 — Lei nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica estabelecido o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
§ 1º
O número de inscrição no CPF deverá constar dos cadastros e dos documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou dos conselhos profissionais, em especial nos seguintes documentos:
I –
certidão de nascimento;
II –
certidão de casamento;
III –
certidão de óbito;
IV –
Documento Nacional de Identificação (DNI);
V –
Número de Identificação do Trabalhador (NIT);
VI –
registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
VII –
Cartão Nacional de Saúde;
VIII –
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
X –
número da Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
XI –
certificado militar;
XII –
carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; e
XIII –
outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais.
§ 2º
O número de identificação de novos documentos emitidos ou reemitidos por órgãos públicos ou por conselhos profissionais será o número de inscrição no CPF.
título de eleitor; – IX –
Art. 2º
O
art. 3º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 3º
................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
g)
assinatura do dirigente do órgão expedidor; e
.............................................................................................................................................
§ 1º
O órgão emissor deverá, na emissão de novos documentos, utilizar o número de inscrição no CPF como número de registro geral da Carteira de Identidade.
§ 2º
Os órgãos emissores de registro geral deverão realizar pesquisa na base do CPF, a fim de verificar a integridade das informações, bem como disponibilizar dados cadastrais e biométricos do registro geral à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
§ 3º
Caso o requerente da Carteira de Identidade não esteja inscrito no CPF, o órgão de identificação realizará a sua inscrição.
”
(NR)
Art. 3º
O
art. 1º da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997
, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, numerado o parágrafo único como § 1º:
“
Art. 1º
................................................................................................................................
§ 1º
......................................................................................................................................
§ 2º
Será adotado, nos documentos novos, para o número único de que trata este artigo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
§ 3º
O número de inscrição no CPF é único e definitivo para cada pessoa física.
”
(NR)
Art. 4º
O
art. 8º da Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017
, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:
“
Art. 8º
................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 6º
Na emissão dos novos DNIs, será adotado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único.
”
(NR)
Art. 5º
O
§ 1º do art. 10-A da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 10-A.
..........................................................................................................................
§ 1º
Os cadastros, os formulários, os sistemas e outros instrumentos exigidos dos usuários para a prestação de serviço público deverão disponibilizar campo para registro do número de inscrição no CPF, de preenchimento obrigatório, que será suficiente para sua identificação, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro número para esse fim.
.............................................................................................................................................
§ 3º
(VETADO).
”
(NR)
Art. 6º
(VETADO).
Art. 7º
(VETADO).
Art. 8º
Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I –
alínea b do inciso I do § 2º do art. 5º da Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017
;
II –
(VETADO).
Art. 9º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam fixados os seguintes prazos:
I –
12 (doze) meses, para que os órgãos e as entidades realizem a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos, para adoção do número de inscrição no CPF como número de identificação; e
II –
24 (vinte e quatro) meses, para que os órgãos e as entidades tenham a interoperabilidade entre os cadastros e as bases de dados a partir do número de inscrição no CPF.
