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    urn:lex:br:federal:lei:2023-01-11;14534

    urn:lex:br:federal:lei:2023-01-11;14534 — Lei nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023

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    Art. 1º Fica estabelecido o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. § 1º O número de inscrição no CPF deverá constar dos cadastros e dos documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou dos conselhos profissionais, em especial nos seguintes documentos: I – certidão de nascimento; II – certidão de casamento; III – certidão de óbito; IV – Documento Nacional de Identificação (DNI); V – Número de Identificação do Trabalhador (NIT); VI – registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); VII – Cartão Nacional de Saúde; VIII – Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); X – número da Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH); XI – certificado militar; XII – carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; e XIII – outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais. § 2º O número de identificação de novos documentos emitidos ou reemitidos por órgãos públicos ou por conselhos profissionais será o número de inscrição no CPF. título de eleitor; – IX – Art. 2º O art. 3º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 3º ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. g) assinatura do dirigente do órgão expedidor; e ............................................................................................................................................. § 1º O órgão emissor deverá, na emissão de novos documentos, utilizar o número de inscrição no CPF como número de registro geral da Carteira de Identidade. § 2º Os órgãos emissores de registro geral deverão realizar pesquisa na base do CPF, a fim de verificar a integridade das informações, bem como disponibilizar dados cadastrais e biométricos do registro geral à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. § 3º Caso o requerente da Carteira de Identidade não esteja inscrito no CPF, o órgão de identificação realizará a sua inscrição. ” (NR) Art. 3º O art. 1º da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997 , passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, numerado o parágrafo único como § 1º: “ Art. 1º ................................................................................................................................ § 1º ...................................................................................................................................... § 2º Será adotado, nos documentos novos, para o número único de que trata este artigo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). § 3º O número de inscrição no CPF é único e definitivo para cada pessoa física. ” (NR) Art. 4º O art. 8º da Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º: “ Art. 8º ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. § 6º Na emissão dos novos DNIs, será adotado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único. ” (NR) Art. 5º O § 1º do art. 10-A da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 10-A. .......................................................................................................................... § 1º Os cadastros, os formulários, os sistemas e outros instrumentos exigidos dos usuários para a prestação de serviço público deverão disponibilizar campo para registro do número de inscrição no CPF, de preenchimento obrigatório, que será suficiente para sua identificação, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro número para esse fim. ............................................................................................................................................. § 3º (VETADO). ” (NR) Art. 6º (VETADO). Art. 7º (VETADO). Art. 8º Ficam revogados os seguintes dispositivos: I – alínea b do inciso I do § 2º do art. 5º da Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017 ; II – (VETADO). Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam fixados os seguintes prazos: I – 12 (doze) meses, para que os órgãos e as entidades realizem a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos, para adoção do número de inscrição no CPF como número de identificação; e II – 24 (vinte e quatro) meses, para que os órgãos e as entidades tenham a interoperabilidade entre os cadastros e as bases de dados a partir do número de inscrição no CPF.

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