LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2023-01-09;14528

    urn:lex:br:federal:lei:2023-01-09;14528 — Lei nº 14.528, de 09 de janeiro de 2023

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º As tabelas constantes da Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012 , alteradas pela Lei nº 13.323, de 28 de julho de 2016 , e as demais parcelas de natureza remuneratória devidas aos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados serão reajustadas de forma geral em parcelas sucessivas e cumulativas, da forma a seguir: I – 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023; II – 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024; III – 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2025. Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões sujeitos a reajustes com base na remuneração dos servidores ativos do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates