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urn:lex:br:federal:lei:2023-01-09;14527
urn:lex:br:federal:lei:2023-01-09;14527 — Lei nº 14.527, de 09 de janeiro de 2023
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Analyze this law with AIArt. 1º
Os valores constantes dos Anexos III, IV, V e VI da
Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001
, e as demais parcelas remuneratórias devidas aos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União serão reajustados em parcelas sucessivas e cumulativas, da seguinte forma:
I –
6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023;
II –
6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024;
III –
6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Art. 2º
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas do Tribunal de Contas da União, previstas em anexo próprio da lei orçamentária.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
