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    urn:lex:br:federal:lei:2023-01-09;14527

    urn:lex:br:federal:lei:2023-01-09;14527 — Lei nº 14.527, de 09 de janeiro de 2023

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    Art. 1º Os valores constantes dos Anexos III, IV, V e VI da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001 , e as demais parcelas remuneratórias devidas aos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União serão reajustados em parcelas sucessivas e cumulativas, da seguinte forma: I – 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023; II – 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024; III – 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2025. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas do Tribunal de Contas da União, previstas em anexo próprio da lei orçamentária. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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