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urn:lex:br:federal:lei:2023-01-09;14524
urn:lex:br:federal:lei:2023-01-09;14524 — Lei nº 14.524, de 09 de janeiro de 2023
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Analyze this law with AIArt. 1º
Os valores constantes dos Anexos II, IV, V e VI da
Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016
, e as demais parcelas remuneratórias devidas aos servidores do quadro de pessoal do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público serão reajustados em parcelas sucessivas e cumulativas, da seguinte forma:
I –
6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023;
II –
6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024;
III –
6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Art. 2º
Ficam revogados o art. 12 e o
§ 1º do art. 13 da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016
.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
