Beta
urn:lex:br:federal:lei:2023-01-09;14522
urn:lex:br:federal:lei:2023-01-09;14522 — Lei nº 14.522, de 09 de janeiro de 2023
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º
O subsídio mensal do Defensor Público-Geral Federal, observados o
inciso XI do
caput
do art. 37
, o
§ 4º do art. 39
e o
§ 4º do art. 134 da Constituição Federal
, será de R$ 37.628,65 (trinta e sete mil seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), implementado em parcelas sucessivas, não cumulativas, da seguinte forma:
I –
R$ 35.423,58 (trinta e cinco mil quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e oito centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2023;
II –
R$ 36.529,16 (trinta e seis mil quinhentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2024;
III –
R$ 37.628,65 (trinta e sete mil seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Art. 2º
O subsídio do Subdefensor Público-Geral Federal, do Corregedor-Geral da Defensoria Pública da União e dos membros da Categoria Especial da Defensoria Pública da União corresponderá a 95% (noventa e cinco por cento) do subsídio mensal do Defensor Público-Geral Federal, observado, para as demais categorias, o percentual de escalonamento de 10% (dez por cento) entre elas, nos termos do
inciso V do
caput
do art. 93 da Constituição Federal
.
Art. 3º
As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública da União.
Art. 4º
A implementação do disposto nesta Lei observará o
art. 169 da Constituição Federal
.
Art. 5º
Ficam revogados os arts. 1º e 2º e os Anexos I e II da
Lei nº 13.412, de 29 de dezembro de 2016
, a partir de 1º de fevereiro de 2023.
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
