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urn:lex:br:federal:lei:2023-01-09;14520
urn:lex:br:federal:lei:2023-01-09;14520 — Lei nº 14.520, de 09 de janeiro de 2023
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Analyze this law with AIArt. 1º
O subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no
inciso XV do
caput
do art. 48 da Constituição Federal
, observado o disposto no art. 3º desta Lei, será de R$ 46.366,19 (quarenta e seis mil trezentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), implementado em parcelas sucessivas, não cumulativas, da seguinte forma:
I –
R$ 41.650,92 (quarenta e um mil seiscentos e cinquenta reais e noventa e dois centavos), a partir de 1º de abril de 2023;
II –
R$ 44.008,52 (quarenta e quatro mil e oito reais e cinquenta e dois centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2024;
III –
R$ 46.366,19 (quarenta e seis mil trezentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Art. 2º
As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário da União.
Art. 3º
A implementação do disposto nesta Lei observará o
art. 169 da Constituição Federal
.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
