Beta
urn:lex:br:federal:lei:2023-01-04;14517
urn:lex:br:federal:lei:2023-01-04;14517 — Lei nº 14.517, de 04 de janeiro de 2023
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º
Fica instituído o Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e Conexas, a ser comemorado na segunda segunda-feira do mês de maio de cada ano.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
