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    urn:lex:br:federal:lei:2022-12-27;14508

    urn:lex:br:federal:lei:2022-12-27;14508 — Lei nº 14.508, de 27 de dezembro de 2022

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    Art. 1º Esta Lei altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 , que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante as audiências de instrução e julgamento realizadas no Poder Judiciário. Art. 2º O art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º: “ Art. 6º ................................................................................................................................ § 1º ...................................................................................................................................... § 2º Durante as audiências de instrução e julgamento realizadas no Poder Judiciário, nos procedimentos de jurisdição contenciosa ou voluntária, os advogados do autor e do requerido devem permanecer no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir. ” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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