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urn:lex:br:federal:lei:2022-12-27;14508
urn:lex:br:federal:lei:2022-12-27;14508 — Lei nº 14.508, de 27 de dezembro de 2022
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Analyze this law with AIArt. 1º
Esta Lei altera o
art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante as audiências de instrução e julgamento realizadas no Poder Judiciário.
Art. 2º
O
art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º:
“
Art. 6º
................................................................................................................................
§ 1º
......................................................................................................................................
§ 2º
Durante as audiências de instrução e julgamento realizadas no Poder Judiciário, nos procedimentos de jurisdição contenciosa ou voluntária, os advogados do autor e do requerido devem permanecer no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir.
”
(NR)
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
