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    urn:lex:br:federal:lei:2022-12-23;14504

    urn:lex:br:federal:lei:2022-12-23;14504 — Lei nº 14.504, de 23 de dezembro de 2022

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022 ), em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 28.681.000,00 (vinte e oito milhões seiscentos e oitenta e um mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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