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urn:lex:br:federal:lei:2022-12-23;14500
urn:lex:br:federal:lei:2022-12-23;14500 — Lei nº 14.500, de 23 de dezembro de 2022
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (
Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022
), em favor da Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais, crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria, conforme indicado no Anexo.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
