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    urn:lex:br:federal:lei:2022-12-23;14498

    urn:lex:br:federal:lei:2022-12-23;14498 — Lei nº 14.498, de 23 de dezembro de 2022

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União ( Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022 ), em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - TBG, da Companhia Docas do Pará - CDP, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, crédito suplementar no valor de R$ 113.353.484,00 (cento e treze milhões trezentos e cinquenta e três mil quatrocentos e oitenta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria, de repasses do Tesouro Nacional referentes a Saldos de Exercícios Anteriores e de anulação parcial em dotação orçamentária, conforme indicado nos Anexos I e II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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