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    urn:lex:br:federal:lei:2022-12-23;14497

    urn:lex:br:federal:lei:2022-12-23;14497 — Lei nº 14.497, de 23 de dezembro de 2022

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União ( Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022 ), em favor da Caixa Econômica Federal, do Banco da Amazônia S.A. - Basa e da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, crédito especial no valor de R$ 20.026.412,00 (vinte milhões vinte e seis mil quatrocentos e doze reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria de recursos e de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado nos Anexos I e II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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