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urn:lex:br:federal:lei:2022-12-23;14497
urn:lex:br:federal:lei:2022-12-23;14497 — Lei nº 14.497, de 23 de dezembro de 2022
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (
Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022
), em favor da Caixa Econômica Federal, do Banco da Amazônia S.A. - Basa e da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, crédito especial no valor de R$ 20.026.412,00 (vinte milhões vinte e seis mil quatrocentos e doze reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria de recursos e de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
