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    urn:lex:br:federal:lei:2022-12-23;14493

    urn:lex:br:federal:lei:2022-12-23;14493 — Lei nº 14.493, de 23 de dezembro de 2022

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União ( Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022 ), em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 136.601.713,00 (cento e trinta e seis milhões seiscentos e um mil setecentos e treze reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria da empresa e de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado nos Anexos I e II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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