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urn:lex:br:federal:lei:2022-12-23;14493
urn:lex:br:federal:lei:2022-12-23;14493 — Lei nº 14.493, de 23 de dezembro de 2022
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (
Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022
), em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 136.601.713,00 (cento e trinta e seis milhões seiscentos e um mil setecentos e treze reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria da empresa e de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
