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    urn:lex:br:federal:lei:2022-12-23;14492

    urn:lex:br:federal:lei:2022-12-23;14492 — Lei nº 14.492, de 23 de dezembro de 2022

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022 ), em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.347.466,00 (quatro milhões trezentos e quarenta e sete mil quatrocentos e sessenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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