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    urn:lex:br:federal:lei:2022-12-21;14484

    urn:lex:br:federal:lei:2022-12-21;14484 — Lei nº 14.484, de 21 de dezembro de 2022

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022 ), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Infraestrutura; das Comunicações; e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 35.398.824,00 (trinta e cinco milhões trezentos e noventa e oito mil oitocentos e vinte e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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