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urn:lex:br:federal:lei:2022-12-21;14481
urn:lex:br:federal:lei:2022-12-21;14481 — Lei nº 14.481, de 21 de dezembro de 2022
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (
Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022
), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 524.002.223,00 (quinhentos e vinte e quatro milhões dois mil duzentos e vinte e três reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de vetos opostos à
Lei nº 14.303, de 2022
, nos termos do disposto no
§ 8º do art. 166 da Constituição
, da fonte "53 - Recursos Destinados às Atividades-Fim da Seguridade Social".
Parágrafo único.
Em observância ao disposto no
parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
, e no
art. 55 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021
, fica substituída por superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021 da fonte "88 - Recursos Financeiros de Livre Aplicação", na forma prevista no
§ 2º do art. 42 da Lei nº 14.194, de 2021
, a fonte de recursos a que se refere o
caput
.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
