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urn:lex:br:federal:lei:2022-12-06;14473
urn:lex:br:federal:lei:2022-12-06;14473 — Lei nº 14.473, de 06 de dezembro de 2022
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Analyze this law with AIArt. 1º
O
art. 4º da Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 4º
................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II-A –
os recursos oriundos dos contratos de transferência de tecnologias e dos licenciamentos para exploração comercial de tecnologias, de produtos, inclusive cultivares protegidos, de serviços e de direitos de uso da marca;
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§ 1º
......................................................................................................................................
§ 2º
O licenciamento para o uso da marca só será permitido quando vinculado a tecnologia, produto ou serviço desenvolvidos pela Embrapa.
§ 3º
Os recursos arrecadados por meio de contratos de transferência de tecnologia e inovação deverão ser exclusivamente aplicados em objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento e inovação, incluindo a carteira de projetos institucionais e a gestão da política de inovação da Embrapa.
§ 4º
Para fins de gestão administrativa e financeira dos recursos de que trata o § 3º deste artigo, a Embrapa poderá celebrar acordos, contratos ou convênios, por prazo determinado, com fundações de apoio instituídas nos termos da
Lei nº 8.958, de 20 dezembro de 1994
.
”
(NR)
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
