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urn:lex:br:federal:lei:2022-11-01;14464
urn:lex:br:federal:lei:2022-11-01;14464 — Lei nº 14.464, de 01 de novembro de 2022
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica o Poder Executivo federal, por intermédio do Ministério da Defesa, autorizado a doar ao Exército Paraguaio 20 (vinte) viaturas MBB 1418 revitalizadas do Exército Brasileiro.
Art. 2º
As viaturas MBB 1418 revitalizadas de que trata o art. 1º desta Lei serão doadas no estado em que se encontram, e as despesas com o seu traslado correrão às expensas do donatário.
Art. 3º
A doação de que trata esta Lei será realizada por meio de termo lavrado perante o chefe do órgão competente do Comando do Exército.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
