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urn:lex:br:federal:lei:2022-10-25;14461
urn:lex:br:federal:lei:2022-10-25;14461 — Lei nº 14.461, de 25 de outubro de 2022
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) autorizada a prorrogar, por até 2 (dois) anos, 393
(trezentos e noventa e três) contratos por tempo determinado de Analista Censitário para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento no inciso III do
caput
do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993
.
Parágrafo único. As prorrogações de que trata o
caput
deste artigo:
I – ocorrerão independentemente da limitação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e
II – observarão o disposto no inciso V do
ca
put
do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 25 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Con
gresso Nacional
