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urn:lex:br:federal:lei:2022-10-25;14459
urn:lex:br:federal:lei:2022-10-25;14459 — Lei nº 14.459, de 25 de outubro de 2022
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Analyze this law with AIArt. 1º A Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, passa a vigorar acrescida dos seguintes art. 1º-A e Capítulo I-A:
“
Art. 1º-A. As Empresas Estratégicas de Defesa (EEDs) são essenciais para a promoç
ão do desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro e fundamentais para a preservação da segurança e da defesa nacional contra ameaças externas.”
“
CAPÍTULO I-A – DO CREDENCIAMENTO E DO DESCREDENCIAMENTO
Art. 2º-A. O credenciamento e o descredenciamento
de pessoa jurídica como EED observarão procedimento estabelecido em ato do Ministro de Estado da Defesa.
§ 1º O descredenciamento dar-se-á:
I – de ofício, pelo Ministério da Defesa, garantido o direito de defesa e no interesse da defesa nacional, na hipót
ese do não atendimento aos requisitos previstos no inciso IV do
caput
do art. 2º desta Lei; ou
II – a pedido da EED.
§ 2º O descredenciamento a pedido da EED não afasta a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações relacionadas com a continuidade produti
va no País até a conclusão dos projetos estratégicos e da entrega de todo Prode e PED contratado pelas Forças Armadas ou pelo Ministério da Defesa.
§ 3º O Ministro de Estado da Defesa poderá negar o descredenciamento imediato da EED quando houver risco par
a o interesse da defesa nacional.
§ 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, a empresa poderá ser obrigada a permanecer na condição de EED por até 5 (cinco) anos, a contar do pedido de descredenciamento.
§ 5º São nulos a alteração do ato constitutivo
da pessoa jurídica, o desfazimento de bens e a redução do conhecimento científico ou tecnológico próprio ou complementado por ICT que impliquem descumprimento das condições previstas no inciso IV do
caput
do art. 2º desta Lei antes do descredenciamento da
EED pelo Ministro de Estado da Defesa.
Art. 2º-B. O Ministério da Defesa comunicará ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividad
e do Ministério da Economia, para informação à respectiva junta comercial e consequente anotação nos registros da empresa:
I – a condição de EED;
II – a perda da condição de EED; e
III – a declaração de nulidade, por ato do Ministro de Estado da Defesa, de
atos registrais da EED por violação ao disposto nesta Lei.
Parágrafo único. A junta comercial:
I – comunicará ao Ministério da Defesa todos os atos de alteração dos registros das EEDs; e
II – cancelará o registro do ato declarado nulo nos termos do inciso
III do
caput
deste artigo e do § 4º do art. 2º-A desta Lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 25 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
