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urn:lex:br:federal:lei:2022-09-21;14451
urn:lex:br:federal:lei:2022-09-21;14451 — Lei nº 14.451, de 21 de setembro de 2022
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Analyze this law with AIArt. 1º
Esta Lei altera os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076 da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil).
Art. 2º
Os arts. 1.061 e 1.076 da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), passam a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 1.061.
A designação de administradores não sócios dependerá da aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e da aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, após a integralização.
”
(NR)
“
Art. 1.076.
.........................................................................................................................
I –
(revogado);
II –
pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV, V, VI e VIII do
caput
do art. 1.071 deste Código;
............................................................................................................................................
”
(NR)
Art. 3º
Revoga-se o inciso I do
caput
do art. 1.076 da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil).
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
