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    urn:lex:br:federal:lei:2022-09-02;14443

    urn:lex:br:federal:lei:2022-09-02;14443 — Lei nº 14.443, de 02 de setembro de 2022

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    Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996 , para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar. Art. 2º A Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 9º ................................................................................................................................ § 1º ...................................................................................................................................... § 2º A disponibilização de qualquer método e técnica de contracepção dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias. ” (NR) “ Art. 10. .............................................................................................................................. I – em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilização precoce; ............................................................................................................................................. § 2º A esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto será garantida à solicitante se observados o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas. ............................................................................................................................................. § 5º (Revogado). ............................................................................................................................................ ” (NR) Art. 3º Fica revogado o § 5º do art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996 . Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

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