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urn:lex:br:federal:lei:2022-09-02;14443
urn:lex:br:federal:lei:2022-09-02;14443 — Lei nº 14.443, de 02 de setembro de 2022
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Analyze this law with AIArt. 1º
Esta Lei altera a
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996
, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.
Art. 2º
A
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 9º
................................................................................................................................
§ 1º
......................................................................................................................................
§ 2º
A disponibilização de qualquer método e técnica de contracepção dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
”
(NR)
“
Art. 10.
..............................................................................................................................
I –
em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilização precoce;
.............................................................................................................................................
§ 2º
A esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto será garantida à solicitante se observados o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas.
.............................................................................................................................................
§ 5º
(Revogado).
............................................................................................................................................
”
(NR)
Art. 3º
Fica revogado o
§ 5º do art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996
.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
