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    urn:lex:br:federal:lei:2022-08-04;14433

    urn:lex:br:federal:lei:2022-08-04;14433 — Lei nº 14.433, de 04 de agosto de 2022

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    Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 4 de agosto de 2022; 201º da Independência e 134º da República. Senador RODRIGO PACHECO Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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