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urn:lex:br:federal:lei:2022-08-04;14433
urn:lex:br:federal:lei:2022-08-04;14433 — Lei nº 14.433, de 04 de agosto de 2022
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor de
Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão
e duzentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 4 de agosto de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
