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urn:lex:br:federal:lei:2022-07-27;14425
urn:lex:br:federal:lei:2022-07-27;14425 — Lei nº 14.425, de 27 de julho de 2022
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º
Fica conferido ao Município de Esteio, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Solidariedade.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
