Beta
urn:lex:br:federal:lei:2022-07-27;14424
urn:lex:br:federal:lei:2022-07-27;14424 — Lei nº 14.424, de 27 de julho de 2022
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º
Esta Lei altera a
Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015
, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.
Art. 2º
O
art. 7º da Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015
, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 11, 12, 13 e 14:
“
Art. 7º
................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 11.
Caso o prazo mencionado no § 1º deste artigo tenha decorrido sem decisão do órgão ou entidade competente, a requerente ficará autorizada a realizar a instalação em conformidade com as condições estipuladas no requerimento de licença apresentado e com as demais regras previstas em leis e em normas municipais, estaduais, distritais e federais pertinentes à matéria.
§ 12.
O órgão ou entidade competente poderá cassar, a qualquer tempo, a licença de que trata o § 11 deste artigo, caso as condições estipuladas no requerimento ou em demais leis e normas pertinentes sejam descumpridas.
§ 13.
Da decisão de que trata o § 12 deste artigo caberá recurso administrativo com efeito suspensivo.
§ 14.
A retirada da infraestrutura de suporte, caso determinada em decisão administrativa final de órgão ou entidade competente, será de responsabilidade da requerente das licenças de que trata o
caput
deste artigo, a quem caberá também a reparação dos eventuais danos causados ao meio ambiente e a terceiros, nos termos do
§ 3º do art. 225 da Constituição Federal
e do
§ 1º do art. 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
.
”
(NR)
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
