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urn:lex:br:federal:lei:2022-07-19;14416
urn:lex:br:federal:lei:2022-07-19;14416 — Lei nº 14.416, de 19 de julho de 2022
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Analyze this law with AIArt. 1º
Esta Lei altera a
Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999
, para denominar "Rodovia Ulysses Guimarães - Trecho José Paschoal Baggio" o trecho da rodovia BR-282 localizado entre o trevo do distrito de Índios (km 207,6) e o trevo da BR-116 (km 223,0), ambos no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º
O
art. 1º da Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999
, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renomeando-se o atual parágrafo único como § 1º:
“
Art. 1º
................................................................................................................................
§ 1º
......................................................................................................................................
§ 2º
O trecho da rodovia BR-282 localizado entre o trevo do distrito de Índios (km 207,6) e o trevo da BR-116 (km 223,0), ambos no Município de Lages, Estado de Santa Catarina, fica denominado, em caráter suplementar, 'Rodovia Ulysses Guimarães - Trecho José Paschoal Baggio'.
”
(NR)
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
