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    urn:lex:br:federal:lei:2022-07-19;14416

    urn:lex:br:federal:lei:2022-07-19;14416 — Lei nº 14.416, de 19 de julho de 2022

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    Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999 , para denominar "Rodovia Ulysses Guimarães - Trecho José Paschoal Baggio" o trecho da rodovia BR-282 localizado entre o trevo do distrito de Índios (km 207,6) e o trevo da BR-116 (km 223,0), ambos no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. Art. 2º O art. 1º da Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renomeando-se o atual parágrafo único como § 1º: “ Art. 1º ................................................................................................................................ § 1º ...................................................................................................................................... § 2º O trecho da rodovia BR-282 localizado entre o trevo do distrito de Índios (km 207,6) e o trevo da BR-116 (km 223,0), ambos no Município de Lages, Estado de Santa Catarina, fica denominado, em caráter suplementar, 'Rodovia Ulysses Guimarães - Trecho José Paschoal Baggio'. ” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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