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    urn:lex:br:federal:lei:2022-07-15;14411

    urn:lex:br:federal:lei:2022-07-15;14411 — Lei nº 14.411, de 15 de julho de 2022

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022 ), em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00 (trezentos e doze milhões setecentos e vinte e um mil cento e trinta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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