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    urn:lex:br:federal:lei:2022-07-15;14409

    urn:lex:br:federal:lei:2022-07-15;14409 — Lei nº 14.409, de 15 de julho de 2022

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022 ), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 23.912.137.414,00 (vinte e três bilhões novecentos e doze milhões cento e trinta e sete mil quatrocentos e quatorze reais), para atender à programação constante do Anexo. Art. 2º O crédito de que trata o art. 1º será atendido por meio da incorporação de superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, referente a "Recursos Financeiros de Livre Aplicação". Art. 3º Observado o art. 43 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 , e as demais disposições aplicáveis, fica autorizada a ampliação das dotações constantes do Anexo, por ato do Poder Executivo federal, por meio da utilização de recursos provenientes de: I – anulação de dotações constantes da Lei nº 14.303, de 2022 , e seus créditos suplementares e especiais; II – reserva de contingência, inclusive à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto no § 2º do art. 13 da Lei nº 14.194, de 2021 ; III – superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, observado o disposto no inciso I do § 1º e no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 ; e IV – excesso de arrecadação, observado o disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964 . Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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