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urn:lex:br:federal:lei:2022-07-15;14409
urn:lex:br:federal:lei:2022-07-15;14409 — Lei nº 14.409, de 15 de julho de 2022
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (
Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022
), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 23.912.137.414,00 (vinte e três bilhões novecentos e doze milhões cento e trinta e sete mil quatrocentos e quatorze reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º
O crédito de que trata o art. 1º será atendido por meio da incorporação de superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, referente a "Recursos Financeiros de Livre Aplicação".
Art. 3º
Observado o
art. 43 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021
, e as demais disposições aplicáveis, fica autorizada a ampliação das dotações constantes do Anexo, por ato do Poder Executivo federal, por meio da utilização de recursos provenientes de:
I –
anulação de dotações constantes da
Lei nº 14.303, de 2022
, e seus créditos suplementares e especiais;
II –
reserva de contingência, inclusive à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto no
§ 2º do art. 13 da Lei nº 14.194, de 2021
;
III –
superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, observado o disposto no
inciso I do § 1º
e no
§ 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
; e
IV –
excesso de arrecadação, observado o disposto no
inciso II do § 1º
e no
§ 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964
.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
