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    urn:lex:br:federal:lei:2022-07-12;14408

    urn:lex:br:federal:lei:2022-07-12;14408 — Lei nº 14.408, de 12 de julho de 2022

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    Art. 1º A Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 38. .............................................................................................................................. ............................................................................................................................................. k) as concessionárias e permissionárias poderão transferir, comercializar ou ceder o tempo total de programação para a veiculação de produção independente, desde que mantenham sob seu controle a regra legal de limitação de publicidade comercial e a qualidade do conteúdo da programação produzido por terceiro para que atenda ao disposto na alínea "d" deste caput , além de responsabilizarem-se perante o poder concedente por eventuais irregularidades que este vier a constatar na execução da programação; l) as concessionárias e permissionárias não poderão transferir, comercializar ou ceder a gestão total ou parcial da execução do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. ............................................................................................................................................ ” (NR) “ Art. 124. ............................................................................................................................ Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se publicidade comercial o espaço da programação para a difusão de mensagens e informações com conteúdo próprio de publicidade de produtos e serviços para os consumidores e/ou de promoção de imagem e marca de empresas. ” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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