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urn:lex:br:federal:lei:2022-07-12;14408
urn:lex:br:federal:lei:2022-07-12;14408 — Lei nº 14.408, de 12 de julho de 2022
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Analyze this law with AIArt. 1º
A
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962
(Código Brasileiro de Telecomunicações), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 38.
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.............................................................................................................................................
k)
as concessionárias e permissionárias poderão transferir, comercializar ou ceder o tempo total de programação para a veiculação de produção independente, desde que mantenham sob seu controle a regra legal de limitação de publicidade comercial e a qualidade do conteúdo da programação produzido por terceiro para que atenda ao disposto na alínea "d" deste
caput
, além de responsabilizarem-se perante o poder concedente por eventuais irregularidades que este vier a constatar na execução da programação;
l)
as concessionárias e permissionárias não poderão transferir, comercializar ou ceder a gestão total ou parcial da execução do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
............................................................................................................................................
”
(NR)
“
Art. 124.
............................................................................................................................
Parágrafo único.
Para os fins desta Lei, considera-se publicidade comercial o espaço da programação para a difusão de mensagens e informações com conteúdo próprio de publicidade de produtos e serviços para os consumidores e/ou de promoção de imagem e marca de empresas.
”
(NR)
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
