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urn:lex:br:federal:lei:2022-07-12;14407
urn:lex:br:federal:lei:2022-07-12;14407 — Lei nº 14.407, de 12 de julho de 2022
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Analyze this law with AIArt. 1º
O
art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI:
“
Art. 4º
................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
XI –
alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos.
”
(NR)
Art. 2º
O
art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“
Art. 22.
..............................................................................................................................
Parágrafo único.
São objetivos precípuos da educação básica a alfabetização plena e a formação de leitores, como requisitos essenciais para o cumprimento das finalidades constantes do
caput
deste artigo.
”
(NR)
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
