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    urn:lex:br:federal:lei:2022-07-12;14407

    urn:lex:br:federal:lei:2022-07-12;14407 — Lei nº 14.407, de 12 de julho de 2022

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    Art. 1º O art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI: “ Art. 4º ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. XI – alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos. ” (NR) Art. 2º O art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “ Art. 22. .............................................................................................................................. Parágrafo único. São objetivos precípuos da educação básica a alfabetização plena e a formação de leitores, como requisitos essenciais para o cumprimento das finalidades constantes do caput deste artigo. ” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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