Beta
urn:lex:br:federal:lei:2022-07-11;14404
urn:lex:br:federal:lei:2022-07-11;14404 — Lei nº 14.404, de 11 de julho de 2022
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º
Fica instituído o Dia Nacional de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina, a ser celebrado anualmente no dia 24 de junho.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
